quinta-feira, 18 de abril de 2019

Prefeitura de Goiana repassou duodécimo para Câmara de Vereadores


A Prefeitura de Goiana repassou para Câmara de Vereadores, no dia 17 de abril, o valor de R$ 1.068.321,09 (um milhao, sessenta e oito mil, trezentos e vinte e um reais e nove centavos).

A quantia milionária é referente apenas ao duodécimo do mês de abril.

Obrigação constitucional – O repasse do duodécimo pelo Executivo ao Legislativo é estabelecido pelo artigo 168 da Constituição Federal. A carta magna versa de forma estrita que o envio dos recursos pertencentes às Câmaras Municipais do País tem de ocorrer até o dia 20 de cada mês. Uma exigência que tem como objetivo manter o princípio de separação e autonomia entre os poderes constituídos.


FONTE: SECOM / PMG