quinta-feira, 28 de março de 2019

Duodécimo repassado para Câmara de Vereadores ultrapassa R$ 1 milhão


A Prefeitura de Goiana repassou para Câmara de Vereadores, no dia 18 de março, o valor de R$ 1.068.321,09 (um milhao, sessenta e oito mil, trezentos e vinte e um reais e nove centavos).

A quantia milionária é referente apenas ao duodécimo do mês de março.

Obrigação constitucional – O repasse do duodécimo pelo Executivo ao Legislativo é estabelecido pelo artigo 168 da Constituição Federal. 

A carta magna versa de forma estrita que o envio dos recursos pertencentes às Câmaras Municipais do País tem de ocorrer até o dia 20 de cada mês. Uma exigência que tem como objetivo manter o princípio de separação e autonomia entre os poderes constituídos.



FONTE: SECOM / PMG