sexta-feira, 25 de janeiro de 2019

Mudança na Lei de Acesso por Bolsonaro visa reduzir burocracia, diz Controladoria

O órgão contestou críticas no sentido de que as alterações vão trazer efeitos nocivos para a transparência sobre documentos e dados públicos

A Controladoria-Geral da União (CGU) alegou nesta quinta-feira (24) que as mudanças nas regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) visam diminuir a burocracia no Executivo.

Em nota, o órgão contestou críticas no sentido de que as alterações vão trazer efeitos nocivos para a transparência sobre documentos e dados públicos. "Ressaltamos que tal assertiva não procede, visto que as mudanças ora propostas têm por intuito simplificar e desburocratizar a atuação do Estado."

As novas regras foram questionadas pela Transparência Brasil e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), entre outras entidades.

Um novo decreto, publicado nesta quinta (24), amplia o número de servidores que podem classificar como ultrassecretas e secretas informações do governo federal, impondo sigilo de até 25 anos. Antes, essa prerrogativa era restrita a autoridades de escalões mais altos, que agora podem delegá-la.

A CGU argumentou que a Lei de Acesso à Informação já previa a possibilidade de terceirizar a competência nesses casos. Porém, essa delegação, segundo o órgão, não foi feita por meio do primeiro decreto que regulamentou a lei, editado em 2012.

"O Decreto nº 9.690, publicado hoje, supre essa omissão e ajusta a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), que passa a ser composta por nove membros -e não mais dez, como anteriormente-, refletindo a nova estrutura administrativa do Poder Executivo federal, em que os antigos ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda passaram a compor o Ministério da Economia", justificou o órgão.

O órgão destacou que tanto o estado quanto a capital estadual que obtiveram maior pontuação em 2018 na Escala Brasil Transparente, respectivamente Alagoas e Belo Horizonte, "também previram em sua regulamentação da Lei de Acesso tal possibilidade de delegação".

"Ressaltamos que as mudanças ora realizadas são fruto de intensa discussão, desde 2018, entre a CGU e diversos atores, dentre eles o Gabinete de Segurança Institucional, evidenciando a atuação integrada do governo federal na busca do aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência pública", acrescentou a CGU.

O Executivo federal conta com o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, com representantes do poder público e da sociedade civil, ao qual cabe discutir esse tipo de alteração nas regras de aplicação da lei.

Segundo um dos integrantes do colegiado, o economista Manoel Galdino, em dezembro, o ministro da CGU, Wagner Rosário, disse em reunião que mudanças na legislação e no decreto seriam levadas a debate, mas descumpriu a promessa.



FONTE: FOLHA PE