Secretário debate projetos polêmicos de Paulo Câmara na Alepe

Audiência pública na Alepe tratará sobre proposta que altera cobrança de ICMS e cria a Nota Fiscal Solidária

O polêmico pacote de projetos de lei encaminhado pelo Executivo estadual à Assembleia Legislativa de Pernambuco entrará na pauta de audiência pública na Casa de Joaquim Nabuco nesta segunda-feira (19). O secretário da Fazenda em exercício, Bernardo D'Almeida, foi convocado para fazer uma explanação sobre as matérias, a partir das 17h, no auditório Ênio Guerra. 

A reunião será realizada em conjunto pelos presidentes da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, Waldemar Borges (PSB) da Comissão Finanças, Orçamento e Tributação, Clodoaldo Magalhães (PSB), e da Comissão de Administração Pública, Lucas Ramos (PSB). A reunião é aberta ao público.

Pela manhã ou no começo da tarde, os presidentes dos colegiados se reúnem para definir os trâmites da reunião. Inicialmente, está prevista uma explanação do auxiliar estadual sobre os projetos do Governo do Estado. No mesmo dia, os deputados votam o parecer sobre o projeto. Caso seja aprovada, a matéria estará apta para ser votada a partir da sua publicação.

"A convocação se dá em conjunto pela comissões, mas o protagonismo maior é da comissão de Finanças porque o objetivo maior do encontro é mostrar o impacto financeiro do reajuste fiscal. A expectativa é de que o secretário esclareça qualquer dúvida dos deputados", afirmou Lucas Ramos. Todos os parlamentares podem participar do encontro, sendo titular ou não de um dos três colegiados. O voto do parecer, contudo, é prerrogativa dos membros dos colegiados.

Entre os projetos que serão discutidos, as mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será o principal foco. A mudança proposta inclui novos artigos no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep), com um recolhimento adicional de 2% de ICMS. Passam a fazer parte do Fundo refrigerantes, água mineral em embalagem não retornável, isotônicos, produtos descartáveis (canudos, copos e plásticos), automóveis (exceto de 1.000 cilindradas até R$ 50 mil), motos acima de 250 cilindradas, etanol hidratado, joias, bijuterias e explosivos.

O fundo está vinculado à promessa de campanha do governador Paulo Câmara (PSB) de pagar o 13º salário do Bolsa Família, que será viabilizado através da Nota Fiscal Solidária – outra medida a ser implantada. A verba recolhida no fundo será revertida aos beneficiários do programa federal. O projeto da nota fiscal garantirá um pagamento anual de até R$ 150,00 às famílias integrantes do Bolsa Família. Ao realizar uma compra de itens da cesta básica, o beneficiário informará o CPF, que será incluído na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), gerando créditos para restituição em até um ano.

A justificativa oficial do Palácio das Princesas é que os projetos garantem o auxílio financeiro para famílias carentese estimulam a emissão voluntária da NFC-e por parte dos estabelecimentos comerciais, ajudando no combate à sonegação fiscal.


FONTE: FOLHA PE