segunda-feira, 12 de novembro de 2018

'Reforma trabalhista não gera emprego', diz Ronaldo Fleury

O Procurador Geral do Ministério Público do Trabalho, que revelou seu ponto de vista sobre os principais impactos da nova legislação.

Há um ano, no dia 11 de novembro, começou a vigorar a nova legislação trabalhista brasileira, a Lei 13.467/2017. Fruto de muita polêmica, a chamada reforma trabalhista surgiu como proposta de gerar mais emprego e ofertar segurança jurídica à classe patronal.

Não à toa, afinal, na época de sua votação, o Brasilatingia a maior taxa de desocupação da sua história - 13,7% -, o equivalente a 14,1 milhões de desempregados. Hoje, apesar da nova legislação, o País ainda apresenta os números alarmantes de desemprego.

Segundo a mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua, divulgada no fim de outubro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no trimestre encerrado em setembro, existiam no Brasil nada menos que 12,4 milhões de desempregados. Diante desse fato, fica a pergunta: a reforma trabalhista conseguiu cumprir seu principal objetivo?

Para responder a essas e outras indagações sobre o tema, a Folha de Pernambuco aproveitou a passagem pelo Recife do Procurador Geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Fleury, que revela com exclusividade à repórter Juliana Albuquerque o seu ponto de vista sobre os principais impactos da nova legislação. Segundo ele, a lei não gerou os empregos prometidos, porque que isso depende de crescimento econômico.

Nesse tempo de reforma trabalhista, podemos falar em avanços?

É difícil falar em avanço em razão da reforma. Os empregos que foram prometidos - 5 milhões - , não foram criados. E na verdade, a recuperação da economia que houve nos últimos dois meses foi a responsável pela criação, ainda que tímida, desses últimos meses. O que cria emprego não é a flexibilização dos direitos trabalhistas. Mas sim o crescimento econômico. Havendo crescimento econômico, naturalmente vai haver criação de empregos. Porque a demanda vai aumentar, as empresas vão precisar produzir mais. Avanço, houve algum? E a chamada informalidade ? Falaram tanto que isso iria reduzir com as novas formas alternativas de contratação, como pessoa jurídica, intermitente, tudo isso. Mas não houve. Houve aumento da informalidade.

Qual o sua opinião sobre o modelo de contrato intermitente?

O trabalhador intermitente hoje está no limbo jurídico. Porque para o trabalhador fazer jus a qualquer benefício da seguridade social e contar o tempo de serviço para a previdência, ele tem que ganhar no mínimo um salário mínimo. No entanto, o intermitente pode ganhar menos que um salário mínimo se ele não trabalhar 220 horas por mês. Se ganhar menos, ainda que ele queira contribuir mais, não pode. Pois a medida provisória que garantia essa possibilidade caducou sem que fosse votada.

Entre o intermitente e o informal, os trabalhadores têm preferido o que?

O próprio trabalhador prefere não ser contratado, trabalhar na informalidade, do que ser contratado como intermitente. O que antes era uma imposição do empregador, que contratava sem querer assinar a carteira, atualmente é um pedido do trabalhador. A situação se inverteu.

Antes de aprovar a reforma trabalhista, muito se falava que a reforma iria oferecer mais segurança jurídica para os patrões. Isso de fato aconteceu?


Ao contrário, trouxe mais insegurança. O que é até natural, porque foi uma mudança muito profunda. Afinal, foram 117 artigos mudando mais de 150 dispositivos da CLT e essa insegurança é natural. O que se falava muito em segurança era no sentido de número de ações trabalhistas. O que eles fizeram? Legalizaram o que antes era considerado uma fraude contra o sistema, como a pejotização, por exemplo. Uma forma de sonegar benefício previdenciário e fiscal. Então, sobre o aspecto de legalizar o que era fraude, eles dão a sensação de segurança jurídica.

Agora, o trabalhador que acionar a justiça e não comprovar a veracidade do seu questionamento perante ao judiciário, terá que arcar com o ônus de pagar custos da Justiça. O que o senhor acha desse ponto da nova legislação trabalhista?

Trata-se de uma limitação ao direito de ação, outro foco da reforma. Que levou a diminuição de 40% do número de ações na Justiça Trabalhista. Agora, diminuíram só as ações ou diminuíram o descumprimento da legislação trabalhista? Se você me mostrar que diminuiu o descumprimento da legislação trabalhista, serei o primeiro a aplaudir a reforma. Para se ter uma ideia, 50% das ações trabalhistas são relacionadas ao pagamento de verbas rescisórias - aviso prévio, férias vencidas. Isso aí, os empregadores passaram a pagar com a reforma ou continuam fazendo a mesma coisa? Não. a lesão continua existindo, mas houve uma inibição, violação do direito de entrar com a reclamação.

Diante desse fato, o senhor acredita na extinção da Justiça do Trabalho?

Não. Não acredito que será extinta até pela realidade brasileira. Seria uma medida muito audaciosa, com consequências muito sérias. Os trabalhadores serão sempre a parte mais fraca da relação e devem ser vistos como tal.

A partir de 2019, tem início o mandato de Jair Bolsonaro. O presidente eleito, que defendeu a reforma trabalhista, falou durante sua campanha em aprofundar a legislação trabalhista atual. Qual a sua percepção sobre os passos do presidente eleito nesse sentido?

Se ele pretende mesmo aprofundar a reforma, ele não deve olhar tanto para São Paulo, Minas, Santa Catarina, que são estados industrializados e desenvolvidos, mas olhar para o Sertão do Nordeste, para o Norte, onde pessoas ainda trabalham por um prato de comida. Onde crianças são obrigadas a se prostituir para colocar leite em casa. É preciso que se olhe para esse país também. O país tem que proteger igualmente todos os seus cidadãos.

O que o senhor achou do fim da contribuição sindical compulsória, que a nova legislação trabalhista propôs e o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou recentemente?

Sou a favor de mudança no sistema sindical. Não é possível quebrar uma perna de um sistema que tinha três pés - a representatividade, unicidade e sistema de custeio. Se tem uma cadeira de três pés e quebra uma, ela vai cair. O que foi feito foi isso, criando desigualdade entre sindicatos patronais e sindicatos obreiros.

Qual seria a solução para o sistema sindical brasileiro?


Acabar com a unicidade sindical e fazer uma reformulação efetiva do sistema, criando um sistema de representatividade. Acabar com a negociação direta entre patrão e empregado, que enfraquece os sindicatos com consequências terríveis para as empresas, que não terão com quem negociar, por exemplo, sair de uma greve.

Se o senhor pudesse definir o futuro da legislação trabalhista, como seria?

Eu acho que vai depender muito da política que o presidente eleito vai implantar. Mas, diria que o futuro hoje caminha para uma monetização do trabalho. Para uma visão do trabalho do ponto de vista financeiro. Para uma desumanização do trabalho e o foco hoje do Ministério Público do Trabalho é tentar resgatar essa humanização. É mostrar para as empresas que o trabalhador valorizado, quando tem uma relação de confiança, parceria com o empresário vai produzir mais e com isso a empresa vai ganhar mais. Resgate da cidadania e condição do trabalhador de ser humano. O trabalhador não é um ativo financeiro.


FONTE: FOLHA PE