Deputados aprovam Nota Fiscal Solidária e ajustes em impostos estaduais


O pacote de projetos de lei da área fiscal encaminhado pelo Governo do Estado ganhou o aval da Assembleia Legislativa nesta segunda (26). Foi aprovado, em Primeira Discussão, o conjunto de 28 proposições que inclui o Programa Nota Fiscal Solidária – para pagar até R$ 150 anuais a beneficiários do Bolsa Família a partir de 2020 –, além de mudanças em alíquotas de impostos estaduais.

Oposição e Governo divergiram quanto ao aumento de tributos (ver detalhes dos projetos na apresentação). Na análise do Projeto de Lei nº 2097/2018 – que modifica a cobrança de impostos para custear o programa de distribuição de renda –, a redução de 18% para 16% da alíquota de ICMS sobre o óleo diesel foi apreciada separadamente, a pedido da Oposição.

A bancada liderada por Sílvio Costa Filho (PRB) foi favorável apenas a esse ponto do texto e reagiu aos aumentos previstos para outras tributações. Para fazer crescer a arrecadação do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep) – de onde virão os recursos da Nota Fiscal Solidária –, o projeto aumenta em 2% o ICMS sobre produtos de valor mais alto (a exemplo de veículos acima de R$ 50 mil e joias), que tenham custos ecológicos ou na saúde pública (como canudos, copos e embalagens plásticas, bebidas alcoólicas e refrigerantes). 

Além disso, determina o reajuste de 2% do ICMS sobre o etanol combustível. Ao discutir a matéria, Costa Filho disse que o incremento nas alíquotas vai na contramão do que vem sendo feito no Brasil, “tirando recursos e diminuindo o poder de compra dos cidadãos”. 

Priscila Krause (DEM), por sua vez, afirmou que “o ‘tarifaço’ vai penalizar o pernambucano, que já paga a maior carga tributária do Nordeste”. Também votaram contra o projeto os deputados André Ferreira (PSC), Bispo Ossesio Silva (PRB), Edilson Silva (PSOL), Joel da Harpa (PP) e Teresa Leitão (PT). Ainda na discussão, o líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB), observou que a redução do ICMS sobre o diesel vai melhorar a cadeia produtiva do Estado. 

Também frisou que a majoração de outros tributos aumentará os repasses para municípios que, conforme a Constituição Federal, recebem 50% da arrecadação do IPVA e 25% do ICMS. “Precisamos subsidiar o Fecep. Para isso, gente que tem uma condição financeira mais elevada dará uma contrapartida para os mais pobres”, justificou. Nota Fiscal Solidária – Já o Projeto de Lei nº 2093/2018, que prevê a criação da Nota Fiscal Solidária, foi aprovado por unanimidade. Houve críticas da Oposição, que se queixou da forma como a proposta foi apresentada na campanha eleitoral. 

Para Sílvio Costa Filho, o projeto ficou abaixo da expectativa criada durante o pleito: “A promessa de ter um 13º do Bolsa Família não será cumprida”, salientou, sendo acompanhado por Priscila Krause, Edilson Silva e Teresa Leitão. Isaltino Nascimento e Tony Gel (MDB) saíram em defesa da iniciativa. 

Nascimento pontuou que um terço da população de Pernambuco deve ser alcançada pelo programa e informou que outros Estados têm estudado a implementação de propostas similares. Ele anunciou que o projeto irá incorporar, em emendas, contribuições da Oposição no sentido de ampliar os benefícios. “Será importante que essa política continue sendo aprimorada”, acredita. Tony Gel respondeu a críticas de que o programa poderia prejudicar o comércio popular por exigir que as pessoas apresentem as notas fiscais de compras mensais de produtos da cesta básica, a fim de receber a quantia como restituição. 

Para o emedebista, a medida deve, ao contrário, incentivar a formalização. “O Governo, inclusive, já tem uma secretaria que estimula isso. Com cerca de R$ 50 por mês, os pequenos empreendedores podem ter CNPJ para acessar empréstimos e ter direito à Previdência Social”, comentou. 

Emendas – No debate do Projeto de Lei nº 2100/2018, que estende a duração de um reajuste nas alíquotas de IPVA aprovado em 2015, Priscila Krause considerou que, “diferentemente do que diz o Governo, a medida também vai atingir os mais pobres, pois aumenta a tributação sobre motos acima de 50 cilindradas, ônibus e micro-ônibus, e esse custo será repassado ao transporte público”. 

Para a deputada, “o Estado quer resolver o problema federativo sobrecarregando os pernambucanos”. Ainda votaram contra a matéria André Ferreira, Bispo Ossesio Silva, Edilson Silva, Joel da Harpa, Sílvio Costa Filho e Teresa Leitão. Rodrigo Novaes (PSD) anunciou que o Poder Executivo deverá apresentar emenda ao projeto para que o aumento vigore apenas até 2023. 

A mudança havia sido discutida na reunião que analisou o pacote na Comissão de Justiça. “O ajuste realizado em 2015 se deu em um momento de crise muito mais severo que o atual. Não há sentido que essa mudança permaneça indefinidamente”, comentou. As proposições do Governo devem voltar ao Plenário nesta terça (26) para serem apreciadas em Segunda Discussão. 

São esperadas outras emendas para atender a sugestões apresentadas pela Oposição e também por representantes de setores produtivos interessados nas mudanças tributárias. O Projeto de Lei nº 2092/2018, que aumenta o ICMS sobre o camarão, é um dos que aguarda mudanças. “Já recebi a confirmação da Secretaria da Fazenda e votaremos essa proposta assim que chegarem à Casa as alterações, todas fruto de acordo”, pontuou Alberto Feitosa (SD).


FONTE: GIRO MATA NORTE